Minério com justiça

Publicado no jornal Estado de Minas

Na solenidade de 21 de abril de 2011, há mais de um ano, portanto, a oradora oficial do “Dia da Inconfidência”, a presidente Dilma Roussef, foi aplaudida com raro entusiasmo quando afirmou: “Não é justo nem tampouco contribui para o desenvolvimento do Brasil que os recursos minerais do país sejam daqui retirados e não haja a devida compensação.” E assumiu, então, o compromisso público de encaminhar ao Congresso Nacional a revisão da nova regulação do setor e da Cfem – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, os chamados royalties do minério.

Os bens do subsolo, como sabemos, pertencem à União, conforme determina claramente o inciso 9 do artigo 20 da Constituição Brasileira. Por isso, para explorar esses bens, que são de propriedade pública, as empresas devem pagar “royalties”, como no caso do petróleo, ou compensações financeiras, como acontece com os diferentes tipos de minérios, em arrecadação distribuída entre a própria União, os estados e os municípios mineradores.

O direito a essas contrapartidas, sobre ser constitucional, é tão claro como água, pois é o mínimo que se pode receber pela exploração de uma riqueza que, como o minério de ferro, “não dá duas safras”, constatação que já ecoava há mais de 90 anos pelos vales e montanhas mineiras pela voz de Artur Bernardes.

No Brasil, as mineradoras pagam de 0,2% a 3% do faturamento líquido pela exploração dos recursos minerais, por meio da chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). O que é muito pouco em relação ao que é pago em outros países e, ainda, em relação ao que é cobrado como royalties do petróleo, que chegam a 10% do valor da produção.

No ano passado, por exemplo, Minas Gerais recolheu R$ 181,4 milhões pela Cfem, enquanto o Rio de Janeiro arrecadou cerca de R$ 7 bilhões relativos a royalties e participação na exploração petrolífera, ou seja, 38 vezes mais do que Minas, que detém a liderança nacional em mineração.

Mas, atenção: essa luta pela revisão dos chamados royalties do minério não é, de forma alguma, contrária à atividade mineradora, pois essa indústria extrativa tem sido estratégica para o desenvolvimento de Minas e do País. Estão em jogo cerca de US$ 75 bilhões em investimentosprevistos pelo setor para o período de 2012 a 2016. As empresas buscam igualmente cumprir os compromissos de sustentabilidade, como temos o exemplo da preservação da Mata do Jambreiro pela Vale.

Ademais, o principal interlocutor do setor junto aos poderes constituídos para a formulação final do novo Código de Mineração e revisão das alíquotas pagas pelas empresas, o Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM, é presidido por um profundo conhecedor das razões do estado e da iniciativa privada, o engenheiro de minas e metalurgia e líder setorial Fernando Coura, que dirige com igual competência o Sindiextra, em Minas Gerais.

 

É importante, por isso, que os mineiros se integrem à campanha “Minério com mais justiça”, lançada na última segunda-feira com as presenças do governador Antônio Anastasia e do senador Aécio Neves, contando com a participação da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, da representação mineira da Associação Brasileira de Imprensa – ABI e da Associação Mineira de Municípios – AMM.

Seu objetivo final, vencendo postergações no âmbito do governo federal, é o de apoiar a tramitação e a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de relatoria do senador Aécio Neves, elevando a arrecadação do CFEM para 4% sobre o faturamento bruto das mineradoras. Trata-se de uma questão de justiça econômica e social, um direito de Minas e uma luta de todos nós.

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