Senador Aécio Neves destaca aprovação da admissibilidade da PEC que muda rito das Medidas Provisórias

Senador Aécio Neves: Bom Gestor

Senador Aécio Neves: “Ao estabelecer limites para as MPs, estamos fortalecendo o Parlamento, porque haverá mais espaço para o legislador, eleito para isso, legislar em interesse da sociedade”.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) comemorou hoje a aprovação da admissibilidade na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 70/11, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPS). Aprovada no Senado em agosto do ano passado e paralisada há um ano na Câmara, a proposta altera os prazos para avaliação das MPs pelo Congresso Nacional e traz restrições ao uso abusivo de MPs pelo governo federal. A PEC foi aprovada nesta manhã pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

“Vejo com alegria que, mesmo com enorme atraso, praticamente um ano desde a aprovação no Senado, a Comissão de Justiça da Câmara aprova a admissibilidade de um projeto que é a favor do Parlamento brasileiro. Porque reequilibra as ações do Poder Executivo com as do Poder Legislativo. No momento em que redefinimos o trâmite das medidas provisórias e estabelecemos limites para que elas possam tramitar, estamos, de alguma forma, recuperando a capacidade de legislar do Congresso Nacional”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista.

As principais mudanças na PEC serão na divisão do tempo que a Câmara e o Senado terão para analisar as MPs, o exame sobre a urgência e relevância das matérias e o fim da prática do chamado contrabando legislativo. Se aprovada em plenário, as MPs editadas pelo governo deverão cumprir as exigências constitucionais e não poderão mais tratar de assuntos estranhos ao seu objeto.

No texto da PEC, o prazo de 120 dias para votação de uma MP, estabelecido pela Constituição, será dividido em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Caberá à Câmara outros 10 dias para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Atualmente, as MPs vigoram por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Nas duas casas, o prazo para votação é de 45 dias. Se não tiver sido votada, depois deste período, a MP tranca a pauta da Casa em que estiver tramitando, prejudicando o andamento dos outros projetos.

Resgate do Parlamento

A PEC de autoria do senador José Sarney e relatada por Aécio Neves traz também outra mudança importante em relação à admissibilidade da MP. Atualmente, a admissibilidade é analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Pela PEC, a admissibilidade será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJs) das duas Casas, nos primeiros dez dias de tramitação da MP. O exame definirá se a matéria da MP é urgente e relevante para o país. Caso contrário, a matéria deverá seguir a tramitação normal de projeto de lei.

“Esta proposta, de autoria inicial do presidente Sarney, e que eu tive a honra de relatar, trará ao Congresso um novo oxigênio, que ele não vem tendo. Infelizmente, o Congresso é hoje caudatário das decisões do Executivo. Só se vota hoje medidas provisórias, apensadas a matérias sem com as quais ela tenha qualquer relação inicial. Portanto, no momento em que estabelecemos limites para as medidas provisórias, estamos fortalecendo o Parlamento, porque haverá mais espaço para o legislador, eleito para isso, legislar em interesse da sociedade”, disse o senador Aécio Neves.

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