Proposta do Senador Aécio Neves é destaque no jornal O Tempo

O Jornal O Tempo noticiou sobre o projeto de lei apresentado pelo senador Aécio Neves  – PSDB – que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional – e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública – para os 26 Estados e Distrito Federal. Pela proposta, o governo federal terá que repassar, pelo menos, 70% dos recursos dos fundos. Minas Gerais ainda não recebeu os R$ 111 milhões da União, previstos para melhorar o sistema penitenciário do estado, que hoje é o terceiro que mais precisa de vagas, com uma defasagem de 14 mil vagas em suas penitenciárias.
Confira a matéria na íntegra do Jornal O Tempo:

Proposta prevê obrigação de repasse federal



Senador Aécio Neves já apresentou proposta para os dois fundos


MOREIRA MARIZ/AGÊNCIA SENADO – 31.10.2012

Com déficit de 200 mil vagas no sistema penitenciário brasileiro, o governo federal pode ser obrigado a repassar, no mínimo, 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os 26 Estados e ao Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Aécio Neves (PSDB).

Conforme divulgou O TEMPO, ontem, Minas Gerais não recebeu nem um centavo dos R$ 111 milhões anunciados pela União para aperfeiçoar o sistema penitenciário no Estado. Minas tem defasagem de 14 mil vagas – é o terceiro Estado que mais precisa de vagas.


Dos R$ 435,3 milhões orçados para o Funpen em 2012, de acordo com o levantamento feito pelo site Contas Abertas, o governo federal liberou para todo o país apenas 35,8% dos recursos para pagamentos futuros. Desse valor, foram pagos, efetivamente, 20% do total, cerca de R$ 86,5 milhões. O baixo índice de transferência dos recursos aos Estados traz grandes problemas na área, pois a responsabilidade pela criação de vagas é dos governos estaduais, que, apesar de aumentarem as verbas para o setor, não conseguem acompanhar o crescimento da população carcerária.


O projeto foi apresentado em 2011 e ainda tramita nas comissões do Senado. Ele obriga que o governo federal repasse pelo menos 70% da arrecadação dos fundos aos Estados. A divisão se daria de duas formas. O montante arrecadado com o FNSP seria repartido de acordo com a população e a extensão de cada Estado. Já os recursos do Funpen seriam direcionados de acordo com a população carcerária.


“Há uma omissão crônica do governo federal nessa questão. Ao contingenciar os recursos do Fundo Penitenciário e do Fundo de Segurança, o governo federal não cumpre com sua parcela de responsabilidade no enfrentamento dessa chaga nacional – o aumento da violência, da criminalidade”, criticou Aécio Neves.


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