Aécio Neves vota a favor da ampliação de direitos dos empregados domésticos

Aécio Neves vota a favor da ampliação de direitos dos empregados domésticos
Ampliação de direitos dos empregados domésticos

 “Um país só é desenvolvido quando respeita os direitos da sua força de trabalho”, diz Aécio.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) votou, nessa quarta-feira (13/03), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, assegurando a eles benefícios iguais aos dos demais trabalhadores brasileiros.  Aprovada na CCJ, a proposta deverá ser votada no plenário do Senado na semana que vem.

Aécio Neves afirmou que garantir direitos a todas as classes trabalhistas é essencial a qualquer país que busca seu desenvolvimento. O senador considerou a decisão revolucionária.

“A CCJ viveu um dia especial. Garantimos os direitos trabalhistas das empregadas e dos empregados domésticos. Uma revolução, porque há décadas eles eram reivindicados. Agora, o trabalhador doméstico, em especial a trabalhadora, terá direito ao FGTS, será remunerado pelo trabalho noturno, terá direito a 44 horas semanais de trabalho, depois receberá horas extras, terá direito à licença-maternidade ou licença-paternidade, entre outros direitos. Algo essencial para que o Brasil efetivamente possa se considerar um país desenvolvido. Um país só é desenvolvido quando respeita os direitos da sua força de trabalho. Portanto, nossa homenagem às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos que vêm ajudando o Brasil a avançar cada vez mais”, disse Aécio.

De acordo com a PEC aprovada, os trabalhadores domésticos passam a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno, remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo; proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência; e pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Durante o debate na CCJ, o senador e outros parlamentares do PSDB alertaram para um erro na redação da PEC, que poderia fazer com que direitos já assegurados anteriormente aos empregados domésticos necessitassem de nova lei ordinária para vigorar. Emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), acatada como emenda de redação, impediu que isso ocorresse e a PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ.

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