Causa federativa – Artigo senador Aécio Neves para a Folha de S.Paulo

Senador Aécio Neves: lider da oposição
Senador Aécio Neves: lider da oposição

Federação é um conceito nem sempre bem compreendido. Temas aparentemente tão distantes como a mudança da legislação do ICMS, a revisão do Fundo de Participação dos Estados, a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a partilha dos royalties ou o novo marco sobre a exploração mineral podem impactar profundamente a vida dos brasileiros, embora nem todo mundo se dê conta.

Por trás de títulos complexos, siglas estranhas e leis quase ininteligíveis, há uma encruzilhada entre um país centralista, concentrador e vertical e um modelo mais solidário, participativo, movido à responsabilidade compartilhada entre as esferas de governança. Por isso seria tão importante, no momento em que o Congresso discute temas tão centrais, que o debate ultrapassasse o limite dos espaços oficiais e alcançasse os cidadãos, para que cada brasileiro pudesse ter uma melhor compreensão sobre como funciona o país e a origem dos problemas do dia a dia.

A concentração de poderes, recursos e de mando na esfera federal tem imposto a Estados e municípios graves dificuldades para executar políticas públicas nas áreas essenciais e prejuízos enormes à população. Para que se tenha uma dimensão da distorção, apesar de o governo central reter grande parte do que é arrecadado no país, a União responde por apenas 13% das despesas em segurança. Nos transportes, 63% são recursos estaduais e municipais. Em educação, os recursos federais representam 24%, contra 76% dos Estados e municípios.

Na saúde, a participação federal nos gastos públicos totais está em queda livre –Estados e municípios se responsabilizam por 64%, enquanto a União aloca 36%. Em 2000, respondia por 48%. O retrato dessa área talvez seja o que mais evidencia o modelo que vivemos hoje no país: aumenta o desafio, diminui o compromisso do governo federal. Ou será que a diminuição do compromisso federal é que faz aumentar o desafio?

Como explicar a derrubada, por parte da bancada governista no Congresso, do patamar mínimo de 10% de investimentos do governo federal na saúde, enquanto Estados e municípios, já tão sobrecarregados, assumem, respectivamente, o compromisso de investimento de 12% e 15%?

A esse cenário somam-se o crescimento das obrigações transferidas e as benemerências com o chapéu alheio –a redução, pela União, de impostos compartilhados, sem que haja correta compensação aos entes federados.

Federação não é mais um conceito abstrato. É um alicerce para a construção de um país menos desigual. Recuperar os valores que a sustentam e equalizar direitos e deveres entre as esferas de governo é mais que uma tarefa política. É uma inadiável causa nacional.
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